O UNIEDU é um programa do Estado de Santa Catarina, executado pela Secretaria de Estado da Educação (SED), que agrega todos os programas de atendimento aos estudantes da educação superior, fundamentados pelos Artigos 170 e 171 da Constituição Estadual e regulamentados pela seguinte legislação em vigor: Decreto Nº 508/2020, Decreto Nº 470/2020, Lei Complementar Nº 407/2008 e Lei Complementar Nº 281/2005.

Anualmente, por meio de Edital,  a SED estabelece procedimentos e fixa data para que a Mantenedora cadastre a(s) Instituição(ões) de Ensino Superior – IES(s), por ela mantida(s), legalmente credenciada(s)/recredenciada(s), pelo Ministério da Educação – MEC ou pelo Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina – CEE/SC, com sede e em funcionamento no estado de Santa Catarina, que não sejam mantidas com recursos públicos, para participarem do Programa de Bolsas Universitárias de Santa Catarina – UNIEDU.