Cronograma UNIEDU 2020
29/04/2020
A Secretaria de Estado da Educação (SED), em atendimento à Portaria nº 567 de 04/02/2020, divulga atualizações ao cronograma dos procedimentos relativos às bolsas de graduação do Programa de Bolsas Universitárias de Santa Catarina – UNIEDU/2020:
- Até 04/05 - prorrogação do prazo para as IES concederem novas bolsas. Atenção: as bolsas de continuidade já foram inseridas/concedidas automaticamente;
- De 05/05 a 08/05 – Sistema UNIEDU estará fora do ar para manutenções;
- Dia 06/05 - Reunião para apresentação do novo Sistema UNIEDU para as Mantenedoras - Orientações RAF. Clique AQUI para assistir a gravação da reunião. (Atualização feita em 07/05);
- De 09/05 a 17/05 – Sistema UNIEDU ficará aberto para alunos realizarem atualizações em seus Cadastros UNIEDU. Orientação: A) todos os alunos devem acessar o Sistema e verificar se seu Cadastro está preenchido de forma correta e completa; B) alunos que já tiveram as bolsas concedidas poderão assinar o CAFE e os recibos;
- De 18/05 a 29/05 – liberação do Sistema UNIEDU – módulo de ajustes às IES para correção das bolsas já lançadas e de concessão de novas bolsas.
07/04/2020
A Secretaria de Estado da Educação (SED), em atendimento à Portaria nº 567 de 04/02/2020, divulga o cronograma dos procedimentos relativos às bolsas de graduação do Programa de Bolsas Universitárias de Santa Catarina – UNIEDU/2020:
- Dia 08/04 - liberação do novo Sistema UNIEDU para Cadastramento/Recadastramento de alunos (Atenção: alunos que são bolsistas de continuidade, FUMDES e Art. 170 – Pesquisa, já poderão assinar o CAFE e os recibos);
- Dia 13/04 - liberação do novo Sistema UNIEDU – módulo consultas para as IES (Atenção: a concessão de novas bolsas somente será liberada dia 20/04);
- Dia 15/04 - Reunião para apresentação do novo Sistema UNIEDU para as Instituições de Ensino Superior (IES) Cadastradas no Programa. Clique AQUI para assistir a gravação da reunião. (Atualização feita em 16/04)
- De 20/04 a 30/04 - liberação do Sistema UNIEDU – módulo de concessão às IES para concessão de novas bolsas. (Atenção: as bolsas de continuidade já foram inseridas/concedidas automaticamente);
- Dia 20/04 - liberação do novo Sistema UNIEDU às mantenedoras para trâmites relativos ao RAF.
- Dia 22/04 - Reunião para apresentação do Módulo de Concessão no Sistema UNIEDU para as Instituições de Ensino Superior (IES) Cadastradas no Programa. Clique AQUI para assistir a gravação da reunião. (Atualização feita em 23/04)
ATENÇÃO - Acessos ao Sistema UNIEDU:
- No dia de hoje, 07/04, o atual Sistema UNIEDU fechará para alunos por até 24h, tendo em vista a liberação do novo Sistema;
- Até 19/04 - o Sistema UNIEDU ficará aberto para alunos realizarem Cadastro/Recadastro. Orientação: A) todos os alunos devem acessar o Sistema e verificar se seu Cadastro está preenchido de forma correta e completa; B) alunos que são bolsistas de continuidade, FUMDES ou Art. 170 – Pesquisa, já poderão assinar o CAFE e os recibos;
- De 20/04 a 30/04 - O Sistema UNIEDU ficará aberto às IES para realizarem os trâmites de concessão de bolsas e aos alunos selecionados/com bolsa concedida, para assinatura do CAFE e recibos mensais. Neste período o Cadastro/Recadastro estará fechado.
IMPORTANTE: A previsão acima poderá ser revista, de acordo com orientações do Governo do Estado.
Retomada do calendário de execução do UNIEDU 2020
03/04/20
Após tratativas com o Secretário de Estado da Educação, Natalino Uggioni, o governador Carlos Moisés autorizou, na manhã desta sexta-feira, 03, a retomada das ações do calendário do Programa Uniedu para o ano de 2020. A manifestação foi dada à Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina, após a veiculação de nota da pasta suspendendo ações do calendário, em virtude da situação emergencial estabelecida no estado para o combate ao coronavírus. Com a determinação do Governador, a Secretaria de Estado da Educação dará continuidade às ações de seleção e concessão das bolsas.
Síntese das Regras UNIEDU 2020
| Tipo de Programa | Tipo de Bolsa | Valores de Bolsa | Prazo de Duração da Bolsa | Quem pode ser beneficiado? |
| Art. 171/CE | Estudo | *Escalonado de acordo com Tabela (§ 1º do Art. 11 do Decreto 470/2020); *Limitado a 2 (dois) salários mínimos vigentes no mês de dezembro do ano anterior (inciso I, § 2º do Art. 11 do Decreto 470/2020, alterado pelo Art. 2º do Decreto 508/2020). |
A bolsa será concedida a aluno selecionado pela IES pelo prazo mínimo de duração do curso (Art. 11 da LC 407/2008 e Art. 9º do Decreto 470/2020, alterado pelo Art. 1º do Decreto 508/2020). | *Estudantes economicamentes carentes, devidamente cadastrados/recadastrados no UNIEDU; *Residentes há, no mínimo, 2 (dois) anos no Estado de Santa Catarina (Art. 5º da LC 407/2005 e § 2° Art. 1º do Decreto 470/2020); *Estudantes que cursaram todo o Ensino Médio em Unidade Escolar da Rede Pública ou em Instituição Privada, com bolsa integral (Art. 8º da LC 407/2008). |
| Art. 170/CE | Estudo | Art. 11 do Decreto 470/2020: *Escalonado de acordo com Tabela, respeitando o Inciso I, Art. 2º da LC 281/2005. |
A bolsa será concedida a aluno selecionado pela IES pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, respeitado o ano fiscal (§ 3°, Art. 9º do Decreto 470/2020, alterado pelo Art. 1º do Decreto 508/2020). |
*Estudantes economicamentes carentes, devidamente cadastrados/recadastrados no UNIEDU;
|
| Art. 170/CE - PROESDE | Desenvolvimento | Art. 9º da Portaria 2696/SED/2019: *Integralidade da mensalidade do curso de graduação; *Limitado a 2 (dois) salários mínimos vigente em dezembro do ano anterior; *Integralidade do Curso de Extensão. |
A bolsa será concedida a aluno selecionado pela IES pelo prazo mínimo de duração do programa, 1 (um) ano. (Art. 9º do Decreto 470/2020, alterado pelo Art. 1º do Decreto 508/2020). Observação: O aluno poderá concorrer e participar do PROESDE novamente. |
*Estudantes economicamentes carentes, devidamente cadastrados/recadastrados no UNIEDU; Observação I: As bolsas deverão ser concedidas, prioritariamente, para estudantes que cursaram de forma integral o Ensino Médio em escola pública (Art. 8º da Portaria 2696/SED/2019). |
| Art. 170/CE - PROESDE | Desenvolvimento/IDH | Art. 9º da Portaria 2696/SED/2019: *Integralidade da mensalidade do curso de graduação; *Limitado a dois salários mínimos vigente em dezembro do ano anterior; *Integralidade do Curso de Extensão. |
A bolsa será concedida a aluno selecionado pela IES pelo prazo mínimo de duração do programa, 1 (um) ano. (Art. 9º do Decreto 470/2020, alterado pelo Art. 1º do Decreto 508/2020). Observação: O aluno poderá concorrer e participar do PROESDE novamente. |
*Estudantes economicamentes carentes, devidamente cadastrados/recadastrados no UNIEDU; Observação I: As bolsas deverão ser concedidas, prioritariamente, para estudantes que cursaram de forma integral o Ensino Médio em escola pública (Art. 8º da Portaria 2696/SED/2019). |
| Art. 170/CE - PROESDE | Licenciatura | Art. 9º da Portaria 2696/SED/2019: *Integralidade da mensalidade do curso de graduação; *Limitado a dois salários mínimos vigente em dezembro do ano anterior; *Integralidade do Curso de Extensão. |
A bolsa será concedida a aluno selecionado pela IES pelo prazo mínimo de duração do programa, 1 (um) ano. (Art. 9º do Decreto 470/2020, alterado pelo Art. 1º do Decreto 508/2020). Observação: O aluno poderá concorrer e participar do PROESDE novamente. |
*Estudantes economicamentes carentes, devidamente cadastrados/recadastrados no UNIEDU; Observação I: As bolsas deverão ser concedidas, prioritariamente, para estudantes que cursaram de forma integral o Ensino Médio em escola pública (Art. 8º da Portaria 2696/SED/2019). |
| Art. 171/CE | Pesquisa e Extensão | Inciso II, § 2°, Art. 11 do Decreto 470/2020: *1 (um) salário mínimo vigente no mês de dezembro do ano anterior. |
A bolsa será concedida a aluno selecionado pela IES pelo prazo mínimo de duração projeto de pesquisa ou de extensão (Art. 11 da LC 407/2008 e Art. 9º do Decreto 470/2020, alterado pelo Art. 1º do Decreto 508/2020). | *Estudantes economicamentes carentes, devidamente cadastrados/recadastrados no UNIEDU; *Residentes há, no mínimo, 2 (dois) anos no Estado de Santa Catarina (Art. 5º da LC 407/2005 e § 2° Art. 1º do Decreto 470/2020); *Estudantes que cursaram todo o Ensino Médio em Unidade Escolar da Rede Pública ou em Instituição Privada, com bolsa integral ou supletiva (Art. 9º da Lei Complementar 407/2008); *A obtenção ou a renovação do benefício pelo aluno ficará vinculada à apresentação de documento comprobatório de desenvolvimento do projeto de pesquisa ou extensão (letra c, inciso X, § 2°, Art. 12 do Decreto 470/2020). |
| Art. 170/CE | Pesquisa | Deve ser concedido o maior valor entre: Inciso II, § 2°, Art. 11 do Decreto 470/2020: *1 (um) salário mínimo vigente no mês de dezembro do ano anterior. OU Inciso I, Art. 2º da LC 281/2005: *25% (vinte e cinco por cento) do valor da mensalidade. |
O prazo da bolsa de pesquisa é de um ano, podendo ser renovado, desde que comprovada a carência sócio-econômica do aluno (Art. 12 da Lei Complementar 281/2005 e Art. 9º do Decreto 470/2020, alterado pelo Art. 1º do Decreto 508/2020). |
*Estudantes economicamentes carentes, devidamente cadastrados/recadastrados no UNIEDU;
|
| Art. 171/CE | Licenciatura | *Escalonado de acordo com Tabela (§ 1º do Art. 11 do Decreto 470/2020); *Limitado a 2 (dois) salários mínimos vigentes no mês de dezembro do ano anterior (inciso I, § 2º do Art. 11 do Decreto 470/2020, alterado pelo Art. 2º do Decreto 508/2020). OU *Definido em Edital próprio no caso de Licenciaturas Específicas abertas pela SED. |
A bolsa será concedida a aluno selecionado pela IES pelo prazo mínimo de duração do curso (Art. 11 da LC 407/2008 e Art. 9º do Decreto 470/2020, alterado pelo Art. 1º do Decreto 508/2020). | *Estudantes economicamentes carentes, devidamente cadastrados/recadastrados no UNIEDU; *Estudantes matriculados em cursos de licenciatura; *Residentes há, no mínimo, 2 (dois) anos no Estado de Santa Catarina (Art. 5º da LC 407/2005 e § 2° Art. 1º do Decreto 470/2020); *Estudantes que cursaram todo o Ensino Médio em Unidade Escolar da Rede Pública ou em Instituição Privada, com bolsa integral (Art. 8º da LC 407/2008). |
Questionamentos/Esclarecimentos UNIEDU 2020
Considerando as ações para o UNIEDU 2020, relacionamos a seguir os questionamentos apresentados pelas instituições com os devidos esclarecimentos. Diariamente, novos questionamentos/esclarecimentos poderão ser publicados:
1. Os nossos alunos EaD, poderão fazer a matrícula, após o fechamento final do período de concessão dos presenciais. Há possibilidade do sistema reabrir para que possamos conceder bolsa para estes alunos também?
R. A DIPE/GEGPE encaminhará um cronograma para as IES com datas em que o sistema informatizado de gestão educacional da SED estará disponível para concessão de bolsas aos estudantes. Entre os períodos de concessão, o cadastramento dos estudantes estará disponível para cadastramento e recadastramento no UNIEDU.
2. Os alunos Indeferidos, poderão inscrever-se ainda para o mesmo semestre?
R. Sim, poderão inscrever-se pois o cadastramento somente ficará indisponível no período em que a IES fará a concessão de bolsas no sistema informatizado de gestão educacional da SED.
3. Após a Concessão, a SED enviará e-mail automático para o aluno? Ou a IES é responsável pelo envio?
R. O sistema informatizado de gestão educacional, enviará e-mail para o estudante confirmando o benefício e solicitando a ele que assine digitalmente o CAFE. Caso ele não seja beneficiado, receberá e-mail com a justificativa da não homologação.
4. Como existem os erros de cadastramento, devido falta de alguma resposta, seria possível acusar no final do cadastro? Alguma forma de bloqueio ou sinalização para a conclusão deste.
R. Quanto a “falta de alguma resposta” o sistema emite crítica no momento do cadastramento. Os erros somente o estudante tem conhecimento e poderão fazer a alteração assim que o cadastramento estiver novamente disponível, pois somente ficará indisponível no período em que a IES fará a concessão de bolsas no sistema informatizado de gestão educacional da SED.
5. Haverá a integração para que possamos importar o valor concedido para o nosso sistema, facilitando o lançamento da bolsa ?
R. Não. A concessão de bolsas será via sistema informatizado de gestão educacional da SED, pela IES, acessando com Login e Senha da mesma.
6. Será possível, termos acesso na relação dos alunos que não assinaram o “recibo”?
R. O acesso será por meio do sistema informatizado de gestão educacional.
7. Será estipulado pela SED, prazo para que os alunos deem o aceite no contrato, após a concessão?
R. O prazo para os estudantes darem o aceite será a IES que informará a eles. Este aceite dependará do cronograma que a SED enviará para as IES, com as datas dos períodos de concessão de bolsa.
8. A bolsa FUMDES estudo e pesquisa será por carência ou renda per capita conforme determina a legislação vigente até o momento (Lei 407)?
R. Com a publicação da Portaria N/37/SED/2014, a qual estabelece critérios para o cálculo do IC, no Anexo I, usou-se a expressão “ Renda Familiar – RF e definiu-se como “renda familiar bruta mensal a soma dos rendimentos brutos auferidos por todas as pessoas da família, calculada na forma do disposto no Art. 7º da Portaria Normativa MEC nº 18/2012. A renda bruta mensal equivale à renda per capita. Sendo utilizado para cálculo da mesma, o IC do sistema informatizado de gestão educacional da SED.
9. Haverá divisão no sistema, de acordo com cada tipo de bolsa?
R. Sim, as concessões serão por tipo de programa e tipo de bolsa
10. Pode a instituição solicitar preenchimento de cadastro socioeconômico, além do cadastro UNIEDU, para fins de conferência das informações apresentadas na documentação, e também para possibilitar a identificação de alunos com perfil da bolsa filantropia, a qual também disponibilizamos na IES?
R. A IES poderá solicitar cadastro específico de seu sistema, somente para uso da IES. Para concessão de bolsas do UNIEDU o IC usado para concessão será o calculado pelo Sistema, no momento do cadastramento, a solicitação da documentação será para comprovação do cadastro.
11. Qual será a data final para concessão de bolsas do UNIEDU para o primeiro semestre de 2020 ou se há um cronograma para distribuição. Sabemos que dia 18/03 será a primeira etapa, porém não temos condições de receber os documentos e fazer a análise a tempo.
R. A SED está organizando cronograma com datas para a concessão, envio do Relatório de Assistência Financeira (RAF) e do Contrato de Assistência Financeira Estudantil (CAFE).
12. A Lei cita no Art. 2° que "I – o valor do benefício concedido ao aluno não será inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da mensalidade por ele devida; (NR) (Redação dada pela Lei Complementar 420, de 2008)", sendo assim, no nosso entendimento, a Lei é maior que o Decreto, então, por exemplo, um aluno com a mensalidade de R$ 8.000,00, IC menor que 35, aplicado a uma bolsa de pesquisa no ano de 2020, receberá R$ 2.000,00 referente aos 25% do valor da mensalidade, conforme reza a Lei ou receberá, no máximo, os R$ 998,00 previsto no Decreto?
R. A Lei é maior que o Decreto, assim a IES usará o critério do Decreto 470 quando o percentual não atingir o mínimo determinado pela legislação.
13. Em relação a renda zero declarada pelo estudante. Será classificado o estudante mesmo quando não apresentar nenhum tipo de rendimento? Renda zero?
R. Sim, desde que comprove todas as informações declaradas com os documentos solicitados.
14. A bolsa de pesquisa será para todo o curso, mesmo para cursos com duração de mais de quatro anos? A pesquisa será a mesma durante todo esse tempo?
R. A duração da bolsa de pesquisa segue as Leis Complementares 281 e 407.
15. O estudante que declarar a fase equivocada, poderá alterar a informação no semestre seguinte? não tendo assim prejuízo na quantidade de semestres que ainda faltam para se formar?
R. Sim, poderão fazer a alteração assim que o cadastramento estará novamente disponíveis, poissomente ficará indisponível no período em que a IES fará a concessão de bolsas no sistema informatizado de gestão educacional da SED.
16. Não seria possível o estudante manifestar interesse em todas as bolsas que deseja já no cadastro do Uniedu? Artigo estudo e pesquisa, Fumdes estudo e pesquisa e Proesde.
R. No momento o cadastramento está disponível para o estudante manifestar interesse no PROESDE e para bolsa de pesquisa.
17. Podemos encaminhar para perícia, as pessoas que apresentarem atestado de deficiência?
R. Segundo a Legislação, o estudante economicamente carente “que tiver atestada a sua invalidez receberá bolsda de estudo ou de pesquisa para pagamento integral das mensalidades”. Orientamos que a IES solicite à sua consultoria jurídica a possibilidade de encaminhamento para perícia os estudantes que apresentarem atestado de deficiência.
18. Estudantes com bolsa de continuidade, beneficiados com bolsa de pesquisa/FUMDES que receberam concessão de acordo com o Decreto 2.272 tem direito ao benefício durante até 03 (três) anos?
R. Sim. A concessão da continuidade será de acordo com o Decreto 2.672, o mesmo foi revogado em 17/02/2020, mas no momento da concessão estava em vigor.
19. Para bolsista do 171/FUMDES e 170 pesquisa, o repasse ainda será para as IES? Ou será diretamente ao aluno?
R. Conforme o Inciso V, do Art 2º da LC 281 e Inciso II do Decreto 470 os recursos serão alocados, em nome de cada aluno de acordo com o RAF, na conta bancária da IES.
20. Bolsistas do FUMDES, desta planilha enviada em 03/02/2020, que desistirem do projeto de pesquisa, poderão participar de novo processo de concessão agora para 1/2020?
R. Sim, poderão participar e serão classificados de acordo com o IC.
21. Novo período de concessão poderá ser de abril a dezembro/2020, por exemplo?
R. As orientações serão repassadas posteriormente às IES.
22. Como a IES receberá este recurso de janeiro a março do FUMDES?
R. Os recursos serão repassados à IES, após concessão de bolsas e assinaturas de Contrato de Assistência Financeira Estudantil (CAFE) e envio do Relatório de Assistência Financeira (RAF).
23. No momento de concessão (que seria realizado na segunda rodada), se tiver algum aluno que se inscreveu quando o sistema tiver reaberto, a justificativa para reprovação da concessão pode ser "o estudante se inscreveu fora do prazo definido pela IES em Edital?
R. Não, pois o estudante pode se cadastradar a qualquer momento em que o cadastramento estiver aberto.
24. O estudante perderá a bolsa se for reprovado em uma única disciplina?
R. Sim. O estudante perderá a bolsa de acordo com o Inciso II, Art. 10 da LC 281, Art. 11 da LC 407 e inciso VIII, do Art. 12 do Decreto 470 “Art. 12. A concessão das bolsas será condicionada à formalização de CAFE celebrado entre a SED, o candidato selecionado e a IES.
§ 2º O CAFE conterá as seguintes cláusulas essenciais:
VIII – obrigação do bolsista cumprir o regulamento da IES em que está matriculado, dedicar-se às atividades e obter desempenho acadêmico satisfatório, devendo frequentar e ser aprovado nas disciplinas curriculares, sob pena de suspensão ou de perda do benefício de assistência financeira”
25. Em relação à devolução dos benefícios recebidos. Ex.: abandono do curso, deve devolver tudo o que recebeu? Em qualquer caso cabe justificativa?
R. A devolução se dará de acordo com o Art. 12, do Decreto 470. As justificativas para não devolução derão ser analisadas pela Equipe Técnica e/ou Comissão de Fiscalização.
26. A partir de 2020 há a obrigatoriedade do bolsista residir por pelo menos 2 anos em SC?
R. Sim. O Programa UNIEDU é um programa do Estado de Santa Catarina, executado pela Secretaria da Educação, que agrega todos os programas de atendimento aos estudantes da educação superior, fundamentados pelos Artigos 170 e 171 da Constituição Estadual. Assim, a partir de 2020, com a publicação do Decreto 470 existe a obrigatoriedade de comprovação de residência em Santa Catarina.
27. Em relação ao aumento do valor das mensalidades x INPC.
R. O art. 8º do Decreto 470/2020 trata do Edital para Cadastramento para adesão das IES ao UNIEDU, que acontecerá somente no final de 2020 para as bolsas de 2021. No ano de 2020 vale o cadastramento realizado em 2019, que foi feito sob a égide da legislação em vigor à época do lançamento do Edital. Não haverá, neste ano de 2020, durante o processo de concessão de bolsas, nenhuma alteração no que foi cadastrado pelas IES nos cursos que aderiram ao Uniedu.
28. Sobre as Portarias que orientarão alterações dos editais.
R. Serão publicadas até o dia 06/03, conforme informado na reunião com os coordenadores de bolsas do UNIEDU.
29. Possibilidade de seleção para pesquisa de uma aluno que não seja o próximo no ranking por aderência do aluno ao projeto disponível. Possibilidade de fazer o rankeamento dos alunos por área do conhecimento para propiciar um melhor mapeamento de alunos aos projetos.
R. De acordo com a LC 281 “Art. 2º O Estado concederá bolsas de estudo e bolsas de pesquisa, para o pagamento total ou parcial das mensalidades dos alunos economicamente carentes, regularmente matriculados nos cursos de graduação das instituições de Ensino Superior referidas nos incisos I e II do art. 1º desta Lei Complementar, observando-se os seguintes critérios[...]” e Decreto 470 “Art. 11 . A seleção semestral ou anual dos candidatos se dará pela avaliação do grau de carência socioeconômica dos candidatos, respeitado o Índice de Carência (IC) calculado pelo Sistema de Cadastro do UNIEDU com base nas informações prestadas e observados os critérios estabelecidos em portaria expedida pelo Secretário de Estado da Educação”.
30. A IES tem prazos para incluir os contemplados no sistema a partir do dia 18/03/2020. Quando será a publicação das portarias e valores para o ano de 2020?
R. Até o dia 18/03 o foco é fazer com que os alunos se inscrevam e/ou corrijam seus dados no sistema. Os valores e as regras (editais e portarias) já foram apresentados e discutidos com os coordenadores de bolsas das IES, dependendo exclusivamente do trâmite jurídico interno para publicação. Os princípios legais (Leis 281 e 407, além do Decreto 470) serão respeitados e o sistema terá a prerrogativa de liberar somente o previsto na legislação.
31. A tabela de distribuição de percentuais que está no decreto é preocupante. Embora sejam distribuídos valores altos por parte do governo, poucos alunos receberão bolsa, pois são altos os percentuais, não teremos mais autonomia na distribuição.
R. Em 2019.2 os valores e percentuais praticados por muitas IES foram os máximos possíveis (100% sobre os valores das mensalidades), nem por isso o número de alunos beneficiados diminuiu, pelo contrário, aumentou. Acreditamos, então, que o simples fato de se respeitar uma distribuição baseada em percentuais que, por vezes, será menor, possibilitará o acesso de novos alunos ao programa. Não foi retirada nenhuma autonomia na distribuição das bolsas, pelo contrário, buscou-se respeitar a legislação em vigor (IC) e automatizar o processo, eliminando o trabalho manual.
Publicadas em 04/03/20.
Legislações:
*Constituição do Estado de Santa Catarina /1989 Art. 170 e 171
*Art. 170/CE
1. Lei Complementar 281/2005 e as alterações:
- Lei Complementar 296/2005;
- Lei Complementar 420/2008;
- Lei Complementar 509/2010;
- Lei Complementar 546/2011.
2. Decretos:
- Decreto 470/2020.
3. Portarias:
- Portaria 37/2014;
- Portaria 2.696/2019;
- Portaria 339/2019.
*Art. 171/CE - FUMDES
1. Lei Complementar 407/2008 e alterações:
- Lei Complementar 583/2012.
2. Decretos:
- Decreto 2.450/2009;
- Decreto 470/2020.
3. Portarias:
- Portaria 37/2014;
- Portaria 410/2017.
