folder Leis e Decretos

default Decreto 1.472 de 16 de setembro de 2021

Estabelece regras de transição relativas ao Programa de Bolsas Universitárias de Santa Catarina (UNIEDU) nos casos que especifica.

default Decreto Nº 1.094, de 11 de janeiro de 2021

Altera o Decreto nº 470, de 2020, que institui o Programa de Bolsas Universitárias de Santa Catarina (UNIEDU), dispõe sobre a celebração de Contrato de Assistência Financeira Estudantil e estabelece outras providências.

default Lei Nº 17.996, de 02 de setembro de 2020

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e estabelece outras providências. Esta Lei define quais são os 51 Municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) que devem ter prioridade da Administração Pública Estadual. Legislação utilizada pelo PROESDE.

pdf Decreto Nº 508, de 16 de março de 2020

Altera o Decreto nº 470, de 2020, que institui o Programa de Bolsas Universitárias de Santa Catarina (UNIEDU), dispõe sobre a celebração de Contrato de Assistência Financeira Estudantil e estabelece outras providências. Publicado no Diário Oficial/SC de 16/03/2020 PAG: 001.

pdf Decreto Nº 470, de 17 de fevereiro de 2020

Institui o Programa de Bolsas Universitárias de Santa Catarina (UNIEDU), dispõe sobre a celebração de Contrato de Assistência Financeira Estudantil e estabelece outras providências. Publicado no Diário Oficial/SC de 18/02/2020 PAG: 001.

default Lei Nº 17.753, de 10 de julho de 2019

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e estabelece outras providências. Esta Lei define quais são os 50 Municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) que devem ter prioridade da Administração Pública Estadual. Legislação utilizada PROESDE Desenvolvimento.

pdf Decreto Nº 127, de 30 de março de 2011

Estabelece normas relativas à transferência de recursos financeiros do Estado mediante convênio ou instrumento congênere e estabelece outras providências.

pdf Decreto Nº 3.621, de 12 de novembro de 2010

Dispõe sobre o programa de aquisição de vagas remanescentes em curso de nível superior e de concessão de bolsas de estudo integrais com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social – FUNDOSOCIAL, nos termos do art. 8º, § 1º, inciso III, da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, com a redação dada pela Lei nº 14.876, de 15 de outubro de 2009. Publicado no Diário Oficial/SC de 12/11/2010, PAG: 001.

pdf Decreto Nº 2.450, de 15 de julho de 2009

Dispõe sobre a renda per capita familiar e determina grau de parentesco. Regulamenta o inciso II do art. 8º da Lei Complementar nº 407, de 25 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 407, de 25 de janeiro de 2008

Regulamenta o art. 171 da Constituição do Estado e institui o Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de SC. 

pdf Lei Nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005

Instittui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art.204 da Constituição Federal.

pdf Lei Complementar Nº 281, de 20 de janeiro de 2005

Regulamenta o art. 170, os art. 46 a 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual e estabelece outras providências.

pdf Constituição Estadual de Santa Catarina de 1989

Edição atualizada em novembro de 2009, promulgada em 5 de outubro de 1989, publicada no Diário da Constituinte nº 039-A, e atualizada até a Emenda Constitucional nº 49.

pdf Decreto Nº 3.334, de 25 de julho de 2005 - Revogado pelo Decreto 470/2020

Institui o Programa de Educação Superior para o Desenvolvimento Regional e dá outras providências. 

pdf Decreto Nº 2.672, de 5 de outubro de 2009 - Revogado pelo Decreto 470/2020

Regulamenta a execução do programa de bolsas do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior – FUMDES.

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