folder Leis e Decretos

pdf Lei Complementar Nº 583, de 12 de dezembro de 2012

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Lei Complementar Nº 583, de 12 de dezembro de 2012.pdf

Altera a Lei Complementar nº 407 de 2008, que regulamenta o art. 171 da Constituição do Estado e institui o Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de Santa Catarina.

pdf Lei Complementar Nº 546, de 27 de setembro de 2011

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Lei Complementar Nº 546, de 27 de setembro de 2011.pdf

Dá nova redação ao art. 14 da Lei Complementar nº 281, de 2005, que regulamenta o art. 170, os arts. 46 a 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual e estabelece outras providências.

pdf Decreto Nº 127, de 30 de março de 2011

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Decreto Nº 127, de 30 de março de 2011.pdf

Estabelece normas relativas à transferência de recursos financeiros do Estado mediante convênio ou instrumento congênere e estabelece outras providências.

pdf Decreto Nº 3.621, de 12 de novembro de 2010

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Decreto Nº 3.621, de 12 de novembro de 2010.pdf

Dispõe sobre o programa de aquisição de vagas remanescentes em curso de nível superior e de concessão de bolsas de estudo integrais com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social – FUNDOSOCIAL, nos termos do art. 8º, § 1º, inciso III, da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, com a redação dada pela Lei nº 14.876, de 15 de outubro de 2009.

pdf Lei Complementar Nº 509, de 05 de agosto de 2010

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Lei Complementar Nº 509, de 05 de agosto de 2010.pdf

Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 281, de 2005.

pdf Lei Complementar Nº 14.876, de 15 de outubro de 2009

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Lei Complementar Nº 14.876, de 15 de outubro de 2009.pdf

Altera os dispositivos da Lei nº 13.334, de 2005, que institui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão social na forma do art. 204 da Constituição Federal.

pdf Decreto Nº 2.672, de 5 de outubro de 2009

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Decreto Nº 2.672, de 5 de outubro de 2009.pdf

Regulamenta a execução do programa de bolsas do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior – FUMDES.

pdf Decreto Nº 2.450, de 15 de julho de 2009

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Decreto Nº 2.450, de 15 de julho de 2009.pdf

Dispõe sobre a renda per capita familiar e determina grau de parentesco.

pdf Lei Complementar Nº 420, de 01 de agosto de 2008

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Lei Complementar Nº 420, de 01 de agosto de 2008.pdf

Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 281, de 20 de janeiro de 2005, que regulamenta o art. 170 da Constituição Estadual.

pdf Lei Complementar Nº 407, de 25 de janeiro de 2008

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Lei Complementar Nº 407, de 25 de janeiro de 2008.pdf

Regulamenta o art. 171 da Constituição do Estado e institui o Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de SC. 

pdf Lei Nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005

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Lei Nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005.pdf

Instittui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art.204 da Constituição Federal.

pdf Lei Complementar Nº 281, de 20 de janeiro de 2005

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Lei Complementar Nº 281, de 20 de janeiro de 2005.pdf

Regulamenta o art. 170, os art. 46 a 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual e estabelece outras providências.

pdf Decreto Nº 3.334, de 25 de julho de 2005

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Decreto Nº 3.334, de 25 de julho de 2005.pdf

Institui o Programa de Educação Superior para o Desenvolvimento Regional e dá outras providências. 

pdf Lei Complementar Nº 296, de 25 de junho de 2005

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Lei Complementar Nº 296, de 25 de junho de 2005.pdf

Dá nova redação ao art. 2º, da Lei Complementar nº 281, de 20 de janeiro de 2005.

pdf Constituição Estadual de Santa Catarina de 1989

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Constituição Estadual de Santa Catarina de 1989.pdf

Edição atualizada em novembro de 2009, promulgada em 5 de outubro de 1989, publicada no Diário da Constituinte nº 039-A, e atualizada até a Emenda Constitucional nº 49.

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