folder Outros Atos Normativos

pdf Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 109994 SC 2005 010999 4

Baixar (pdf, 312 KB)

Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 109994 SC 2005.010999-4.pdf

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar Estadual nº 281/05. Participação obrigatória de membro do Ministério Público em comissão criada para fiscalizar o "cumprimento dos critérios para a concessão, obtenção e manutenção" de bolsas de estudo e de pesquisa (art. 4º, III). Ofensa ao princípio da independência funcional (art. 94, CESC). Inconstitucionalidade. Pedido procedente.

pdf Instrução Normativa N. TC - 14/2012

Baixar (pdf, 315 KB)

Instrução Normativa N.TC.14.2012.pdf

Estabelece critérios para a organização da prestação de contas de recursos concedidos a qualquer título e dispõe sobre o seu encaminhamento ao Tribunal de Contas para julgamento.

pdf Orientação para a concessão de Bolsas de Estudo à pequenos Agricultores, no Estado de Santa Catarina

Baixar (pdf, 58 KB)

Orientação para a concessão de Bolsas de Estudo à pequenos Agricultores, no Estado de Santa Catarina.pdf

JSN Boot template designed by JoomlaShine.com

Desenvolvimento: logo ciasc rodape | Gestão do Conteúdo: Site Padrão Catarinense | Acesso restrito