folder Outros Atos Normativos

pdf Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 109994 SC 2005 010999 4

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Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 109994 SC 2005.010999-4.pdf

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar Estadual nº 281/05. Participação obrigatória de membro do Ministério Público em comissão criada para fiscalizar o "cumprimento dos critérios para a concessão, obtenção e manutenção" de bolsas de estudo e de pesquisa (art. 4º, III). Ofensa ao princípio da independência funcional (art. 94, CESC). Inconstitucionalidade. Pedido procedente.

pdf Diretrizes do Programa de Bolsas de Estudo e Bolsas de Pesquisa subsidiados pelo Art. 170/CE

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Diretrizes do Programa de Bolsas de Estudo e Bolsas de Pesquisa.pdf

O documento “Programa Bolsas de estudo e Bolsas de Pesquisa: da garantia dos direitos constitucionais ao cumprimento de suas condicionalidades” organiza-se, inicialmente, pela Fundamentação Legal do Programa. Na sequência, propõe uma conceituação para Programas e Projetos Sociais com Visão Educativa e para Projetos de Pesquisa. Destacam-se a caracterização dos projetos, a articulação entre as ações dos órgãos regionais de educação e das Instituições de Ensino Superior e as diretrizes para a implementação dos projetos beneficiados pelo programa de bolsas. Por fim, apresenta-se a sistemática de acompanhamento do desenvolvimento do programa.

pdf Instrução Normativa N. TC - 14/2012

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Instrução Normativa N.TC.14.2012.pdf

Estabelece critérios para a organização da prestação de contas de recursos concedidos a qualquer título e dispõe sobre o seu encaminhamento ao Tribunal de Contas para julgamento.

pdf Orientação para a concessão de Bolsas de Estudo à pequenos Agricultores, no Estado de Santa Catarina

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Orientação para a concessão de Bolsas de Estudo à pequenos Agricultores, no Estado de Santa Catarina.pdf

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