Programa de Bolsas
Universitárias de Santa Catarina

Legislação

Orientação para a concessão de Bolsas de Estudo a pequenos Agricultores, no Estado de Santa Catarina

Decreto nº 127 de 30 de março de 2011: Estabelece normas relativas à transferência de recursos financeiros do Estado mediante convênio ou instrumento congênere e estabelece outras providências.

Instrução Normativa N.TC-14/2012. Estabelece critérios para a organização da prestação de contas de recursos concedidos a qualquer título e dispõe sobre o seu encaminhamento ao Tribunal de Contas para julgamento.

Constituição Estadual: Edição atualizada em novembro de 2009, promulgada em 5 de outubro de 1989, publicada no Diário da Constituinte nº 039-A, e atualizada até a Emenda Constitucional nº 49.

Lei Complementar Nº 281, de 20 de janeiro de 2005: Regulamenta o Art. 170, os art. 46 a 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual e estabelece outras providências.

Lei 13.334, de 28 de fevereiro de 2005: Instittui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art.204 da Constituição Federal.

Lei Complementar Nº 296, de 25 de junho de 2005: Dá nova redação ao art. 2º, da Lei Complementar nº 281, de 20 de janeiro de 2005

Lei Complementar nº 407, de 25 de janeiro de 2008: Regulamenta o art. 171 da Constituição do Estado e institui o Fundo de Apoio à Manutenção e ao desenvolvimento da Educação Superior no Estado de SC.

Lei Complementar nº 420, de 01 de agosto de 2008: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 281, de 20 de janeiro de 2005, que regulamenta o art. 170 da Constituição Estadual.

Lei nº 14.876, de 15 de outubro de 2009: Altera os dispositivos da Lei nº 13.334, de 2005, que institui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão social na forma do art. 204 da Constituição Federal.

Lei Complementar Nº 546, de 27 de setembro de 2011. Dá nova redação ao art. 14 da Lei Complementar nº 281, de 2005, que regulamenta o art. 170, os arts. 46 a 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual e estabelece outras providências.

Lei Complementar Nº 509, de 05 de agosto de 2010. Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 281, de 2005.

Lei Complementar Nº 583, de 12 de dezembro de 2012: Altera a Lei Complementar nº 407 de 2008, que regulamenta o art. 171 da Constituição do Estado e institui o Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de Santa Catarina.

Decreto Nº 3.621, de 12 de novembro de 2010. Dispõe sobre o programa de aquisição de vagas remanescentes em curso de nível superior e de concessão de bolsas de estudo integrais com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social – FUNDOSOCIAL, nos termos do art. 8º, § 1º, inciso III, da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, com a redação dada pela Lei nº 14.876, de 15 de outubro de 2009.

Decreto nº 2.450 de 15 de julho de 2009: Dispõe sobre a renda per capita familiar e determina grau de parentesco.

Decreto nº 2.672, de 5 de outubro de 2009: Regulamenta a execução do programa de bolsas do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior – FUMDES.

Decreto nº 3.334, de 25 de julho de 2005. Institui o Programa de Educação Superior para o Desenvolvimento Regional e dá outras providências.